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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 14:20
Juiz decide favoravelmente sobre acumulação de cargo
Juiz condenou o Estado foi condenado ao pagamento dos salários atrasados de um professor da rede pública entre o período de outubro de 2007 a março de 2008
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 13:30
Ex-vereadores vão devolver diárias à Câmara de Aracruz
Juiz condenou 17 vereadores a ressarcirem os cofres públicos em mais de R$ 400 mil reais referentes às diárias para participação de seminários, congressos e outros eventos em pontos turísticos do país
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 18:00
Estado é condenado por infração injusta
Estado e DER/MG deverão indenizar um motorista em R$ 7 mil reais, além de cancelar todas as infrações atribuídas a ele injustamente
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 15:20
Estado deve fornecer medicamento a paciente
Estado pode fornecer outro medicamento que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, sob avaliação médica
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 19:00
Derrubada exigência de maioria qualificada para rejeição de parecer na Assembleia da Paraíba
Ministro afirmou que a decisão causa grave lesão à ordem pública
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 12:45
Prefeitura de Guarulhos deve remover famílias de área de risco
A municipalidade ainda deverá demolir as construções existentes no local e fiscalizar para impedir novas construções e obras
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 16:59
Paciente com câncer ganha liminar para tratamento
Assegura-se o direito à vida, proporcionado ao paciente a medicação específica que venha, ao menos, aliviar o sofrimento
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 14:39
Município deve fornecer insulina a diabéticos
Juiz concedeu um prazo de três dias
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 12:53
Secretário pode ser multado se não cumprir decisão
Ele deverá comprovar o fornecimento do medicamento Clexane 40 mg, durante o período gestacional de uma portadora de Lupus eritematoso sistêmico, Anemia hemolitica auto-imune e abortamento em repetição
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 12:20
Enfermeiras e dentista com menos de 1,60m podem continuar a participar do concurso da PMERJ
Para o magistrado, uma norma restritiva de direitos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ferir a isonomia, prevista na Carta Maior
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 16:31
Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade
Em agosto de 2002, o autor foi autuado por transporte de mercadorias sem nota fiscal no automóvel que havia vendido em 2001
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 11:56
Suspensas decisões que diminuíam repasse de ICMS à maioria dos Municípios gaúchos
Para o Desembargador é necessário, primeiramente, permitir uma solução uniforme a todos os Municípios que possam ser atingidos com a ação
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 18:31
Juiz condena Cemig por frustrar evento
Queda da energia teria ocorrido no dia da recepção de um casamento em um clube na orla da Lagoa da Pampulha. Companhia não teria prestado esclarecimentos sobre o fato
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 18:59
Fisco gaúcho não pode exigir de farmácias o ICMS/ST de produtos bonificados
STJ manteve liminares do TJRS que determinam ao Estado que se abstenha de fiscalizar varejistas clientes de distribuidoras de medicamentos, visando ao recolhimento do tributo.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 14:43
STJ reconhece direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais
Na decisão, os ministros definiram que sobre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, devem incidir juros de mora à base de 0,5% ao mês.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 15:35
TJ mantém liminar em ação cível pública ajuizada pela Subseção de Chapecó contra ato do MP
A Subseção de Chapecó obteve no TJ a manutenção de liminar em ação que visava a continuidade de transporte público especial para pessoas com deficiência, suspenso em meados de 2008.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 11:10
Paciente com câncer de mama terá tratamento gratuito
Uma mulher que sofre de câncer de mama conquistou o direito de ter seu tratamento custeado pelo Poder Público.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 19:04
Paciente com paralisia terá tratamento custeado pelo Estado
Um cidadão que sofre de uma paralisia conseguiu judicialmente que o estado forneça, de forma gratuita, dos medicamentos e insumos necessários ao seu tratamento.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 11:27
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:13
Afastamento por licença médica não anula direito à férias
O Município de Mossoró terá que conceder o período de Férias, que foi negado a um servidor, relacionado aos anos de 2002 a 2006.
